Os cuidados com a SST vão muito além de apenas introduzir ações preventivas e promover condutas e práticas seguras. Isto é, para manter um ambiente de trabalho seguro é necessário definir ações e procedimentos operacionais e administrativos que promovem a saúde e segurança de cada trabalhador. Entre os procedimentos administrativos críticos estão os documentos da SST.
Dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (Radar SIT) indicam que no período de 2016 até 2022 as principais autuações ou irregularidades identificadas nas indústrias comumente são relacionados com requisitos básicos do PCMSO (NR 07), Entrega de EPI’s (NR 06), Avaliação de Riscos (NR 09), Máquinas e Equipamentos (NR 12), Construção Civil (NR 18) e Sistemas de Prevenção de Incêncios (NR 23).
É possível observar que em muitas situações as irregularidades são relacionadas aos processos de registro de informações, armazenamento dos dados, controle de informações, coleta de assinaturas, entre outros aspectos que poderiam ser eliminados com uma boa Gestão de Documentos da SST.
Os documentos da SST, além de manterem a empresa de acordo com a legislação, são de extrema importância para o acompanhamento da saúde e segurança do trabalho dentro dos ambientes laborais.
Desempenhando papel crucial na cultura de segurança, trouxemos este conteúdo sobre alguns documentos da SST, acompanhe a seguir.
Quais são os documentos da SST?
A segurança e saúde do trabalho é composta por diferentes documentos e entre os mais críticos, destacamos oito documentos obrigatórios da SST:
1. LTCAT
Neste documento, deve-se descrever detalhadamente as condições do ambiente de trabalho para determinar se os trabalhadores que atuam ali enfrentam riscos ocupacionais e se precisam da aposentadoria especial.
O LTCAT pode ser elaborado por dois profissionais diferentes: engenheiro de segurança devidamente registrado no CREA e médico do trabalho devidamente registrado no CRM.
É através do LTCAT que as informações do evento S-2240 do eSocial são geradas. O LTCAT é fundamental para garantir informações sobre os riscos ocupacionais que os trabalhadores estão expostos, desenvolver ações preventivas mais efetivas e garantir os direitos trabalhistas.
2. PCMSO
O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é um dos requisitos previstos pela CLT, definido pela NR 07 e tem como objetivo a avaliação e controle da saúde dos colaboradores.
Neste documento são registradas as informações sobre os exames admissionais, demissionais, etc., e de acordo com os riscos que o trabalhador estará/esteve exposto devido a sua ocupação são destacados os exames ocupacionais.
3. PGR – Inventário de riscos ocupacionais e Controle de Ações
Ao contrário do que muitos pensam o PGR em si não é um documento, mas sim um programa que visa o gerenciamento de riscos ocupacionais denominado de Programa de Gerenciamento de Riscos, que analisa os riscos dos ambiente de trabalho, quais funções estão expostas, os níveis de exposição, entre outros aspectos. Informações que geram o documento de SST denominado de Inventário de Risco.
No Inventário de Riscos são descritos todos os riscos ocupacionais identificados no ambiente de trabalho e também o nível de exposição dos trabalhadores. A elaboração do documento fica a cargo da organização, que deve delegar um profissional de SST para isso, e deve seguir as Normas Regulamentadoras, constando a data e assinatura dos responsáveis.
Para evitar erros na elaboração deste documento é necessário que você conheça as informações básicas que devem aparecer no Inventário de Risco:
- Caracterização de processos e ambientes de trabalho;
- Caracterização de atividades;
- Descrição de perigos e possíveis lesões e agravos à saúde dos trabalhadores;
- Identificação de fontes geradoras de riscos ocupacionais e circunstâncias;
- Descrição dos grupos de trabalhadores ou trabalhador ou funções que estão expostas aos riscos ocupacionais;
- Definição das medidas de prevenção implementadas;
- Descrição dos instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição dos níveis de exposição;
- Caracterização dos riscos ocupacionais.
E o Plano de Ação do PGR?
Para todos os riscos que impactam a saúde dos trabalhadores descritos no inventário de riscos, deve-se existir uma ação para mitigar os níveis de exposição do trabalhador. Especificamente, é elaborado um plano de SST que caracteriza as ações que serão implantadas, o prazo de execução, os níveis de controle, responsável, onde será implantada, etc.
O plano de ações do PGR é um documento básico que registra soluções para as não-conformidades ou mitigar fatores que geram os riscos e que pode ser construído, por exemplo, seguindo os passos propostos pela Metodologia 5W2H, Ciclo PDCA, entre outras.
4. Fichas de EPI
Documento da SST indispensável para empregadores e trabalhadores. Nas Fichas de EPI são evidenciadas as entregas dos EPIs e é um documento que garante para a empresa e os trabalhadores que são seguidos os requisitos estabelecidos pela NR 06.
Na Ficha do EPI estão contidas as informações sobre o trabalhador, sua assinatura e informações sobre o EPI que recebeu. Além disso, com as informações registradas é possível controlar e avaliar a periodicidade de troca dos equipamentos e estimar a vida útil dos mesmos.
É um dos documentos mais críticos que deve ser controlado para evitar e eliminar ações trabalhistas, pois são informações que demonstram o cumprimento das responsabilidades do empregador. Lembre-se que todas as fichas devem estar assinadas pelo trabalhador com as datas de entregas e trocas, portanto, é um documento que garante que o trabalhador recebeu o EPI.
5. ASOs
Um documento referente à medicina ocupacional, o ASO é um documento emitido após avaliação médica do empregado, que identifica o estado de saúde do trabalhador e indica sua aptidão para o desempenho das funções do seu cargo.
Antes de ser contratado, de mudar de função, de ser demitido ou apenas periodicamente, o trabalhador deve realizar um exame ocupacional e é deste exame que é gerado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
A partir das informações reunidas para o ASO é também gerado o evento S-2220, informações que devem ser enviadas obrigatoriamente para o eSocial.
6. PPP
É um documento que passou a ser emitido de maneira eletrônica, a partir de Janeiro de 2023, pelo aplicativo do INSS. O PPP é um documento que evidencia e garante o direito de aposentadoria especial do trabalhador. Reúne informações sobre o histórico dos registros do S-2240 e S-2220 do trabalhador, ambos eventos advindos de documentos da SST (LTCAT e ASOs), podendo ser gerado pelo próprio trabalhador, a partir do App Meu INSS.
Não é um documento que a empresa deve elaborar em si, mas depende de outros que citamos anteriormente e é muito importante para o trabalhador.
7. AET – Análise Ergonômica do Trabalho
A Análise Ergonômica do Trabalho (AET), consiste em um conjunto de técnicas que têm como objetivo identificar erros na relação do homem com seu instrumento de trabalho e corrigi-los, para que essa relação seja o menos nociva possível para a saúde do trabalhador.
A AET basicamente consiste numa análise detalhada do ambiente, instrumentos de trabalho e como ocorrem os impactos ou as relações que existem com os colaboradores. É uma análise que permite que sejam indicadas melhorias preventivas e ações corretivas de situações que representam riscos ocupacionais para o trabalhador.
Com a AET são identificados e amenizados/anulados os riscos ergonômicos, potenciais causadores de doenças ocupacionais e do trabalho que podem prejudicar a saúde e a vida dos trabalhadores. E, é um dos principais documentos que registra o levantamento de riscos ocupacionais e a análise do trabalho.
8. Permissão do Trabalho (PT)
A Permissão de Trabalho (PT) ou Permissão para o Trabalho (PPT) é um documento que permite que um trabalhador atue de forma segura, ciente dos fatores relacionados com os riscos ocupacionais, treinado e protegido nas áreas que possuem riscos por um determinado período de tempo.
Desta forma, a empresa introduz um processo de controle dos trabalhadores que devem executar as atividades de risco. Isto é, a Permissão de Trabalho serve para assegurar que as atividades de construção civil, reparo ou inspeção de equipamentos, manutenção de instalações prediais, montagem e desmontagem de estruturas metálicas, por exemplo, sejam realizadas com segurança no local de trabalho.
A importância dos documentos da SST
Além de garantir que a empresa atende a legislação trabalhista, o principal motivo para a elaboração e manutenção correta de todos estes documentos é o cuidado com a segurança e saúde do trabalhador.
Você ter um LTCAT ou um inventário de riscos pode ser uma ótima ferramenta para que você identifique os riscos que estão presentes no ambiente de trabalho e realmente entre em ação para evitá-los.
Todos os documentos fornecem informações para adotar as ações preventivas mais efetivas, entregar os EPIs corretos, implantar procedimentos de SST e reduzir ou eliminar fatores de riscos ocupacionais, doenças ocupacionais e a ocorrência de acidentes de trabalho.
Para finalizar todos os documentos destacados são garantias de acesso a alguns direitos de seus trabalhadores e a empresa não deve deixar de elaborá-los e fornecê-los nunca!
