TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: 05 de abril de 2023

O presente Termo de Serviço, adiante denominado como “TERMO” é um documento que estabelece as normas e condições para utilização dos “Produtos Incluídos” e dos “Serviços” de propriedade intelectual da ONSEFATY – LEAN TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº. 18.962.840/0001-09, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Centenário nº. 116, Sala 34, CEP: 87.050-040, em face de todos os seus usuários, na medida em que ao aceitá-lo, torna como obrigatório, complementar e indissociável ao Contrato de Licenciamento perpetrado de forma individualizada, de modo a estabelecer a relação com todos os usuários do Software.

Reservamo-nos o direito de mudar os termos do presente contrato e demais acordos ou políticas da empresa.

Porém, em caso de disposições divergentes e/ou contrárias, prevalecem os regramentos inseridos no Contrato de Licenciamento. 

O presente TERMO entrará em vigor assim que o usuário manifestar seu consentimento quanto ao seu conteúdo, através do clique no botão “Eu Aceito”. 

1. Do Software como Serviço:

A utilização do software da ONSAFETY, independentemente do seu módulo escolhido, possui aplicabilidade mobile e sistema web integrados que auxilia na coleta de informações de segurança do trabalho, no tratamento de dados disponibilizados, na geração de relatórios e indicadores, nas notificações para análise e tomada de decisões e, ainda, no envio de eventos para o eSocial, a depender do plano contratado pelo LICENCIADO.

2. Utilização do Software

Para utilização do Software na qualidade de usuário é necessário possuir 18 (dezoito) anos e para o primeiro acesso, deverá ser informado nome, e-mail e senha, de uso pessoal e intransferível.

O usuário será o único responsável em caso de utilização indevida por terceiros.

3. Suas Responsabilidades.

3.1 Suas Contas.

É responsabilidade de cada usuário adotar parâmetros mínimos de segurança e zelo pela proteção de sua chave de acesso, login, senha, dados de registro, bem como das respectivas anotações e vinculações inseridas para o funcionamento do software.

A conta de cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento do seu login de acesso com terceiros, mediante apuração de eventuais responsabilidades decorrentes das atividades desempenhadas de forma indevida pelo usuário.

3.2 Seu Conteúdo

O usuário tem exclusiva responsabilidade quanto ao conteúdo e quaisquer informações inseridas no sistema ONSAFETY, seja no âmbito do preenchimento de relatórios, eventos, dados de vistoria e vinculações com as normas regulamentadoras aplicáveis, bem como qualquer imagem inserida no sistema.

3.3 Dos Prazos

O usuário será igualmente responsável pelo cumprimento dos prazos para envio de relatórios e eventos, isentando a ONSESAFTY de responsabilidade legal e administrativa quanto ao não cumprimento.  

3.4 Segurança e Backup.

O usuário se responsabiliza inteiramente pela segurança de seus dispositivos e pelas informações de backups realizados por ele próprio e/ou qualquer outra medida relativa ao armazenamento ou compartilhamento de dados para além das fronteiras dos serviços prestados. 

O usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e das contas do usuário e caberá ao LICENCIADO designar um responsável pela gestão de acessos, com funções de administrador.

A ONSAFETY realiza backups diariamente dos dados em servidor externo em face do servidor direto da aplicação, de forma a limitar os dados de comunicação com os módulos web.

Por outro lado, o usuário deverá manter o ambiente de seu computador, tablet ou smartphone mediante a adoção de senha de acesso, instalação de antivírus entre outras medidas internas para a prevenção de incidente de segurança.

4. Isenção de Responsabilidade:

O software da ONSAFETY é fornecido ao usuário no estado em que se encontra a fim de que possa oferecer a correta e lícita execução do serviço contratado, porém, forçoso esclarecer que atuamos como instrumento facilitador, ou seja, é de exclusividade do usuário a responsabilidade pela escolha das propriedades e funcionalidades que possam objetivar o alcance em seus resultados desejados.

Assim, o usuário está ciente que o SOFTWARE não se responsabiliza por:

a)Falha de operação, ato praticado por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que o SOFTWARE não possua responsabilidade;

b)Cumprimento dos prazos legais devidos pelo Usuário em relação à entrega de documentos fiscais ou pagamentos;

c)Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações inseridas no SOFTWARE;

d)Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;

e)Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade;

f)Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do usuário;

g)Revisar as informações fornecidas pelo usuário quando do seu cadastro, bem como as demais informações inseridas no SOFTWARE;

5. Declarações do Usuário:

O Usuário expressamente declara e garante que:

1. Não utilizará o SOFTWARE para fins ilegais;

2. Não veiculará informações relativas a atividades ilegais e/ou incitação à prática de crimes;

3. Não divulgará material protegido por direitos autorais ou confidencialidade sem autorização dos titulares;

4. Não se passará por outra pessoa, empresa ou entidade;

5. Não adotará engenharia reversa no Software;

6. Não utilizará o SOFTWARE para disseminar quaisquer tipos de vírus de computador, ou até mesmo spam;

7. Não interferirá no funcionamento normal da infraestrutura;

6. Segurança e Privacidade dos Dados.

6.1 Segurança ONSAFETY.

São fornecidas medidas razoáveis para auxiliar o usuário na proteção do  seu Conteúdo contra perda, roubo, acesso, revelação acidental ou ilegal.

A ONSAFETY utiliza-se de criptografia de senhas e dados, bem como se  utiliza de conexão segura para envio de informações, entre outras medidas necessárias priorizando a proteção dos dados, privacidade do usuário e integridade dos sistemas.

6.2 Serviços baseados na Internet.

O envio das informações mediante o uso do SOFTWARE está sujeito a uma conexão de internet estável, mediante contratação própria pelo usuário.

6.3 Tratamento dos Dados.

A relação entre as Partes definida neste TERMO possui diretrizes definidas no Aviso de Privacidade pelo qual o usuário declara ter conhecimento.

Assim, a ONSAFETY realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários em razão da prestação do seu serviço contratado sob a finalidade de viabilizar o uso do SOFTWARE.

Após o encerramento licença do SOFTWARE, permanecerão armazenados, com todos os critérios de segurança aplicados em atendimento ao prazo máximo estabelecido em legislação.

7. Disposições Gerais e Conduta.

O SOFTWARE é licenciado e não poderá ser comercializado por qualquer pessoa. 

A ONSAFETY possui todos os direitos autoriais acerca do software, estrutura web e demais serviços oferecidos. Esta licença não lhe concede nenhum direito sobre a propriedade do SOFTWARE, bem como não é permitido:

(a) Contornar ou ignorar nenhuma medida de proteção tecnológica relacionada ao software ou aos Serviços;

(b) Desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa de qualquer software ou de outro aspecto dos Serviços, incluído em ou acessível por meio dos Serviços;

(c) Publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar, transferir o software, quaisquer licenças do software ou quaisquer direitos de acesso ou uso dos serviços;

8. Suspensão Temporária.

Caso seja verificada qualquer violação aos presentes termos e acordos correlatos ou ainda, qualquer infração aos direitos de propriedade intelectual do software, problemas de segurança, determinação legal ou situações que gerem risco ao correto desempenho das funcionalidades do sistema ou possam representar violação à legislação brasileira, a ONSEFATY poderá suspender ou bloquear o direito de acesso do usuário de parte ou de todas as funcionalidades do SOFTWARE de maneira imediata, mediante a comunicação ao usuário e ao LICENCIADO.

9. Propriedade Intelectual.

A ONSAFETY possui a propriedade intelectual sobre todas as funcionalidades do SOFTWARE envolvendo seus campos de atuação código de computador, obras artísticas, gráficos, desenhos estruturais, métodos de operação, marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de domínios, slogans, patentes, invenções, modelos de utilidade e demais conhecimentos. 

A ONSAFETY se reserva nos direitos relativos à propriedade e não autoriza o uso de qualquer uma de suas marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio, slogans e/ou imagem comercial em qualquer circunstância, salvo quando houver autorização prévia e expressa.

Qualquer reprodução, redistribuição, modificação ou uso das propriedades que não esteja em conformidade com este TERMO e demais documentos correlacionados poderá ser punido com infrações no âmbito cível e criminal.

10. Alterações

A ONSAFETY poderá alterar este TERMO a qualquer tempo, porém, estará incumbida de publicizá-lo diretamente no website institucional, mediante o envio de notificação por e-mail, com um prazo mínimo de 15 (quinze) e, ainda, através de notificação de atualização nas aplicações ONSAFETY.

Ao continuar utilizando os serviços após a data de vigência de qualquer alteração deste TERMO, o usuário concorda tacitamente com os termos alterados. 

11. Acordo Integral.

O aceite das condições deste TERMO pelo usuário é indispensável para o uso do SOFTWARE e serviços de propriedade da ONSAFETY, na medida em que complementa o Contrato de Licenciamento de Software.

12. Notificações.

Eventuais indisponibilidades programadas ou não, mudança de serviços, alterações do TERMO, atualização do Aviso de Privacidade, entre outras ações que possam impactar a relação estabelecida entre as Partes, serão prontamente informadas para o e-mail de cadastro.

13. Ausência de Renúncia.

A tolerância por qualquer das partes com relação ao descumprimento das condições deste TERMO não será considerada como desistência, tampouco representará novação com relação à obrigação anteriormente, cujo descumprimento foi tolerado.

14. Lei Aplicável.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, e contratos relacionados, será aplicada a legislação brasileira e definido o foro da Comarca de Maringá do Estado do Paraná;