Fiscalizações de Segurança do Trabalho, como funcionam?

Todos os dias acompanhamos notícias sobre resgate de trabalhadores em situações vulneráveis (escravidão, contrabando de pessoas, exploração), acidentes de trabalho sendo investigados, trabalho infantil, etc. São situações que a partir de uma denuncia ou fiscalizações de segurança do trabalho comprovam irregularidades previdenciárias e/ou trabalhistas em diferentes ambientes de trabalho.

Diferentes órgãos governamentais (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) e/ou instituições internacionais (Organização Internacional do Trabalho (OIT)) são responsáveis por inspecionar, fiscalizar e combater o trabalho escravo, a informalidade, o trabalho infantil, as irregularidades da Segurança e Saúde do Trabalho, entre outras áreas relacionadas com a legislação brasileira.

A inspeção do trabalho na área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) é uma das atividades mais importantes para planejar, orientar, coordenar e controlar os ambientes e as condições de trabalho. Implantar, manter em dia e controlar a respectiva regulamentação da SST é uma obrigação da empresa para evitar autuações em fiscalizações ou irregularidades na área de SST.

Estatísticas publicadas pelo Radar da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) destacam que em 2020 ocorreram mais de 248 mil fiscalizações e foram registradas 236.312 notificações ou irregularidades relacionadas com a SST. Do total de irregularidades apontadas observa-se que cerca de 75% (176.222) foram resolvidas nas empresas fiscalizadas.

O trabalho de controlar a documentação da SST, o planejamento, a execução e o controle dos requisitos das Normas Regulamentadoras, assim como, a implantação das medidas preventivas depende da área de atuação, dos tipos de riscos ocupacionais, do tamanho e da cultura empresa.

Para evitar as irregularidades e autuações durante uma fiscalização da área de Segurança e Saúde do Trabalho é necessário estabelecer uma cultura de SST, integrar a alta-direção, planejar a SST, avaliar os resultados e promover uma Gestão de Riscos Ocupacionais (GRO). A Equipe OnSafety também destaca a necessidade dos profissionais da área ficarem atentos ao ranking das 15 autuações mais críticas para a SST.

Por isso, saber sobre como funciona todo o processo de fiscalização da Segurança e Saúde do Trabalho e a legislação por trás é de suma importância, tanto para o empregador quanto para os profissionais da área e os próprios empregados, pois cumprindo tudo de forma adequada eles estarão seguros. Pensando nisso preparamos este post falando tudo sobre as Fiscalizações da Segurança e Saúde do Trabalho, acompanhe a seguir.

A Importância da Segurança do Trabalho

Os trabalhadores são o maior patrimônio de qualquer empresa, por isso quando falamos em manter a segurança deles, nada deve ser encarado como gasto, mas sim como um investimento.

É de extrema importância que as empresas criem uma Cultura de Segurança dentro de seus ambientes, para que todos fiquem cientes dos riscos, evitando assim acidentes e doenças e fazendo de seu trabalho algo seguro e proveitoso.

A série histórica de acidentes de trabalho e acidentes de trabalho com óbitos registrados no Brasil, no período de 2002 a 2019, demonstra um número elevado de acidentes de trabalho no país, que geram impactos sociais, econômicos e produtivos. A média é de aproximadamente 623 mil acidentes de trabalho e 2.644 acidentes com óbitos por ano.

Índices que demonstram o quanto ainda é necessária a fiscalização da Segurança e Saúde do Trabalho como um mecanismo de educação, prevenção e controle dos ambientes de trabalho. Além disso, a necessidade de continuar implantando políticas e programas de prevenção nas indústrias do país.

Os cuidados com a SST em um ambiente de trabalho vai muito além de apenas fornecer equipamentos de segurança, a Segurança do Trabalho é formada por um grande conjunto de normas e diretrizes que vão desde melhorias no ambiente de trabalho à prevenção de doenças.

As 15 irregularidades mais fiscalizadas em todas as atividades econômicas no Brasil, em 2020, demonstram que a área de Segurança e Saúde do Trabalho tem dificuldade para implantar os programas de prevenção da segurança e saúde do trabalhador como, por exemplo, PCMSO, PPRA, Controle e Entrega de EPI, proteção de máquinas e equipamentos, entre outros pontos observados durante a Fiscalização da Segurança e Saúde do Trabalho.

Com inúmeros regulamentos existentes, os empregadores são responsáveis por assumir os melhores meios para cumprir as exigências em Segurança do Trabalho, pois seguir à risca todos estes regulamentos, mantém a empresa em segurança e mais eficiente, além de evitar multas.

Com isso, as empresas contam com o auxílio de diferentes áreas para coordenar as ações preventivas relacionadas com a saúde e segurança de trabalho como, por exemplo, o SESMT, a CIPA e a SIPAT. Além disso, a equipe de profissionais da área de SST deve preparar, controlar e armazenar a documentação, registrar os procedimentos adotados, treinamentos, exames solicitados ou qualquer outro tipo de controle ou ordem de serviços da SST, entre outras obrigações que devem ser comprovadas durante as Fiscalizações da Segurança e Saúde do Trabalho.

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), é uma comissão formada apenas por representantes do empregador e dos colaboradores e tem como principal objetivo a prevenção de possíveis doenças e acidentes de trabalho.

O SESMT (Serviços Especializados em Engenharia da Segurança e em Medicina do Trabalho) é composto por representantes da área da saúde e segurança, podendo ser funcionários ou empresas de assessoria terceirizadas ou sendo um departamento interno, com isso dependendo do tamanho e da área de atuação da empresa.

A SIPAT ou a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho é um evento que as empresas devem realizar uma vez ao ano com o objetivo de executar ações voltadas para a prevenção de acidentes e de doenças do trabalho.

Como Funcionam as Fiscalizações de Segurança do Trabalho?

Na NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – é destacado que “o não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.”.

As fiscalizações são diretamente cobertas pela NR 28, norma que tem como objetivo trabalhar com as regulamentações das devidas fiscalizações em segurança do trabalho no ambiente e suas multas, resultantes do descumprimento das demais NRs. E, para saber o valor da multa, deve-se consultar o dimensionamento delas, presente na NR 28, que cobre as fiscalizações e penalidades.

Fiscalização

A visita durante uma fiscalização funciona como uma avaliação geral de todo o ambiente de trabalho, onde o agente da inspeção do trabalho analisa e identifica qualquer inconformidade ou irregularidade, averiguando se todas as Normas Regulamentadoras estão sendo atendidas e respeitadas pelo empregador.

Ao ser realizada toda a avaliação do ambiente de trabalho, o agente da inspeção do trabalho então notifica todos os pontos que estão sendo descumpridos e solicita ao empregador para que todas as irregularidades sejam resolvidas em um período limitado no máximo a 60 dias, podendo ser prorrogado com a apresentação de motivos relevantes por 120 dias.

É permitido também “que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.”, conforme destacado pela NR 01.

Notificações

Se irregularidades ou o descumprimento das normas forem identificados, o agente da inspeção do trabalho responsável pela avaliação emite alerta para o empregador, indicando que foram identificadas irregularidades que devem ser corrigidas.

A partir disso, um prazo de no máximo 60 dias é estabelecido para que as correções sejam feitas, período esse que pode variar dependendo do qual será a correção e qual o grau da infração.

Embargo ou Interdição

Quando for verificada uma situação de grave ou iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos definidos na NR 03 – Embargo e Interdição, o agente de inspeção do trabalho deverá propor a imediata interdição do local de trabalho, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, indicando as medidas preventivas que devem ser adotadas para corrigir as irregularidades ou situações de riscos ocupacionais.

Para a caracterização do grave e iminente risco, o agente de inspeção do trabalho ou Auditor Fiscal do Trabalho deve considerar: (a) a consequência, como o resultado ou resultado potencial esperado de um evento, conforme Tabela 3.3; e (b) a probabilidade, como a chance de o resultado ocorrer ou estar ocorrendo, conforme Tabela 3.4, descritas na NR 03.

O embargo ou interdição será suspenso quando for elaborado um relatório circunstanciado que comprove a implantação das soluções que corrigem as situações identificadas em desacordo com as exigências legais ou previstas pelas Normas Regulamentadoras.

Penalidades

O valor da multa depende do dimensionamento descrito na NR 28. As penalidades financeiras são aplicadas sobre as irregularidades identificadas e calculadas conforme o Quadro de Gradação de Multas do Anexo I e obedecem as infrações previstas no Quadro de Classificação das Infrações do Anexo II da NR 28.

Além disso, podem ocorrer outros tipos de penalização, pois os métodos podem variar de acordo com a infração, como quando a ocorrência se repete e se prazo de correção foi cumprido dentro do período proposto, por exemplo.

Sistema de Multas e Penalidades

Como dito anteriormente, as multas não possuem um valor fixo. A variação dos valores das multas depende da gravidade da infração, do tipo dela e da quantidade de colaboradores que a empresa possui.

As empresas precisam impedir estas ocorrências, não somente para evitar autuações ou embrago ou interdição, mas principalmente para manter seus trabalhadores seguros. Para isso os cuidados com a Segurança do Trabalho devem ser constantes e se tornar uma cultura dentro da empresa.

Inspeções de segurança servem exatamente para isso, é bom manter uma periodicidade nelas, para que qualquer irregularidade seja identificada o quanto antes e não acabe virando uma multa ou, pior, um acidente de trabalho.

Fiscalização do Trabalho e a COVID-19

Neste período de COVID-19 e com o objetivo de esclarecer as Medidas Provisórias n° 927/2020 e n° 936/2020, que trouxeram novas regras para o mercado de trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT e a Comissão Técnica – Covid-19/SINAIT trazem, em forma de perguntas e respostas, uma publicação com pontos específicos sobre direitos trabalhistas e Normas Regulamentadoras: Direitos Trabalhistas Durante a Pandemia Causada pela COVID-19.

Fique atento com as mudanças que estão ocorrendo diariamente no governo federal, estadual e municipal visto que qualquer estratégia adotada para enfrentar à COVID-19 gera consequências para os trabalhadores e procedimentos adotados no âmbito da Segurança e Saúde do Trabalhador.

Usar a tecnologia para o processo de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho auxilia a implantação, avaliação e controle das medidas preventivas e, ao mesmo tempo, o cumprimentos dos requisitos das Normas Regulamentadoras. Além disso, a tecnologia reduz os custos de manutenção dos documentos da SST e facilita o acesso documental durante uma Fiscalização da Segurança e Saúde do Trabalho.