Papel da SST no desenvolvimento sustentável

O Papel da Segurança do Trabalho no Desenvolvimento Sustentável

Em setembro de 2015, 193 representantes dos Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York e aprovaram um documento intitulado de “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.  Especificamente, o Brasil se comprometeu a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos.

17 objetivos para transformar nosso mundo

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas que indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e destaca 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta.

Neste contexto, a Segurança e Saúde do Trabalho está diretamente relacionada com o Objetivo 8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico, que visa promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos. Uma das principais metas é:

8.8 Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas com emprego precário.

A Plataforma Agenda 2030 é um convite para que o governo, a sociedade, as empresas, as academias e você busquem ações para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro, neste caso, adotar ações preventivas que reduzam os acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Conheça o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)

O Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), criado, em 2012, é uma resposta às orientações da Organização Internacional do Trabalho – OIT quanto à saúde e segurança do trabalho.

O projeto foi elaborado pela Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, que envolve a participação de membros representantes de três grupos da sociedade: o governo, a classe dos trabalhadores e a classe dos empregadores. A coordenação do programa fica sob a responsabilidade dos representantes do governo e ocorre por meio de um sistema de rodízio anual.

Bancada do governo, trabalhadores e empregadores

As principais ações propostas pelo PNSST visam:

  • Promover a saúde e a qualidade de vida dos colaboradores.
  • Prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
  • Evitar mortes.
  • Eliminar e  reduzir os riscos à saúde existentes nos ambientes laborais.
  • Dar assistência aos acidentados.

Você sabe a importância do Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalho?

As Iniciativas da SST que Contribuem com o Desenvolvimento Sustentável do Brasil

Os objetivos da PNSST estão norteados por princípios universais de saúde e segurança do trabalho (SST) onde as ações prioritárias primárias se referem à promoção, proteção e prevenção da segurança e saúde ocupacional do colaborador. Ações que são alinhadas aos esforços de promover o desenvolvimento sustentável do Brasil.

1.Incluir todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde.

A ideia é democratizar as relações de trabalho independentemente da área de inserção do trabalhador no mercado, aproximando a SST do colaborador. Além disso, há o incentivo na criação de programas de ações visando dar suporte e orientação para as micro e pequenas empresas, conforme o setor econômico.

2. Harmonização da legislação trabalhista, sanitária, previdenciária e outras que se relacionem com SST.

Consiste, principalmente, na criação de um processo de divulgação que unifica e elimina alguns pontos de contradição entre estas leis. Além disso, visa integrar toda legislação nacional através de uma página oficial na internet que será acompanhada permanentemente.

3. Integração das ações governamentais de SST.

Trata-se de planejar e desenvolver ações integradas e alinhadas entre os órgãos do governo (Ministério da Previdência Social – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e Ministério da Saúde – MS) a âmbito federal, estadual e municipal.

Estas ações incluem promoção e controle da qualificação dos serviços de SST e fiscalização das instituições e empresas públicas e privadas.

Neste contexto, pretende-se fortalecer as políticas de reabilitação física e psicossocial articuladas com as ações de prevenção permanentemente e estabelecer fundo para reabilitação profissional a longo prazo.

4. Adoção de medidas especiais para atividades laborais submetidas a alto risco de doenças e acidentes de trabalho.

Este objetivo visa aperfeiçoar as medidas para serem implantadas nas atividades laborais de alto risco priorizadas. Tais medidas incluem:

  • Definição de setores e metodologia para aplicação de experiências piloto envolvendo a participação de trabalhadores e empregadores.
  • Listas de Fatores de Risco e Agentes Nocivos Responsáveis por Elevada Incidência e/ou Prevalência de Agravos à Saúde Relacionados ao Trabalho.
  • Estabelecimento e divulgação de listagem nacional de substâncias que provocam câncer.
  • Definição de outros fatores de risco e agentes nocivos a serem listados.
  • Promoção da adequação de Máquinas e Equipamentos, conforme regulamentação.
  • Fiscalização da importação de máquinas e equipamentos que devem estar adequados quanto à regulamentação nacional de SST.
  • Fiscalização da adequação de máquinas e equipamentos quanto à regulamentação nacional nos ambientes de trabalho.

Há também ações referentes a políticas de benefício de Financiamento/Crédito a médio prazo que visam:

  • Melhorar ambientes,  condições e processos de Trabalho.
  • Retirar e inutilizar máquinas e equipamentos que não atendam às normas de segurança.
  • Desenvolver  tecnologias seguras.

A promoção de estudos para aperfeiçoamento da legislação, relacionada à SST para as atividades de alto risco também faz parte deste objetivo.

5. Estruturação de uma rede integrada de informações em SST.

Consiste em aperfeiçoar instrumentos de coleta de dados e fluxos de informações para serem compartilhados entre os órgãos do Governo.

Considera-se a necessidade de padronizar critérios quanto à caracterização de riscos e agravos no ambiente ocupacional e ainda diz respeito à disponibilização do acesso da sociedade às informações em SST.

O Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, por exemplo, atende a esta iniciativa cujas informações são disponibilizadas à sociedade e atualizadas sempre que necessário.

6. Implementação de sistemas de gestão de SST nos setores público e privado.

Trata-se de aperfeiçoar regulamentos, instrumentos e estruturas relacionadas à Gestão de SST. Dentre as ações podemos citar:

  • Criação de uma NR de gestão em SST pelo MTE considerando  a definição de indicadores no seu processo de formulação.
  • Formação de uma comissão nacional tripartite para monitoramento desta NR de gestão.
  • Construção de banco de dados relativo aos indicadores de gestão em SST a ser incorporado à rede integrada de informações em SST.
  • Articular juntamente com a ABNT a adequação da NBR 18.801 à essa NR de gestão em SST do MTE.
  • Pautar discussão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo desenvolvimento do Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor nas três esferas de Governo.
  • Promover a discussão com estados e municípios para o desenvolvimento de
    sistemas de gestão de SST no setor público.
  • Articulação com instituições internacionais e nacionais para apoio técnico ao processo de aperfeiçoamento dos regulamentos, instrumentos e estruturas relacionadas à gestão de SST.

Neste objetivo, há a proposta de estabelecer incentivos para os investimentos em promoção, proteção e prevenção a curto e médio prazos. Os incentivos visam:

  • Acompanhar e aperfeiçoar continuamente o Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
  • Constituir grupo tripartite para propor outros incentivos, incluindo o setor público.
  • Estabelecer processo de discussão com BNDES e outras instituições de fomento.
  • Retirar e inutilizar máquinas e equipamentos que não atendam às normas de segurança.
  • Desenvolvimento e inovação com uso de tecnologias seguras.

Conheça o Novo Padrão da gestão da SST proposto pela ISO 45001:2018 no nosso blog!

7. Capacitação e educação continuada em SST.

Consiste na inclusão de conhecimentos básicos em prevenção de acidentes e SST na grade de ensino fundamental e médio da rede pública e privada. As ações deste objetivo se referem à:

  • Inclusão de Conhecimentos Básicos em Prevenção de Acidentes e SST no Currículo do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública e Privada.
  • Inclusão de Conhecimentos Básicos em SST no Currículo dos Programas de Aprendizagem, do Ensino Técnico, Profissionalizante e Superior, assim como nos Cursos para Empreendedores.
  • Revisão e Aprimoramento da Formação de Profissionais em SST, de Nível Técnico, Superior e Pós Graduação.
  • Capacitação em SST para os Representantes de Trabalhadores e Empregadores, bem como para os Profissionais que atuam na área.

A implantação das ações citadas acima englobam a articulação com o Ministério da Educação e outros órgãos competentes; dependem da constituição de grupo de trabalho tripartite para definição e aprimoramento dos conhecimentos necessários e a cooperação técnica para capacitação de professores. Além disso, outra medida é fazer um levantamento das iniciativas de capacitação em SST existentes.

8.Criação de uma agenda integrada de estudos e pesquisas em SST.

Consiste em apoiar e desenvolver estudos e pesquisas em SST com base em prioridades nacionais e regionais a serem definidas. Neste contexto, o governo visa articular financiamento para estes fins  com instituições financeiras, públicas e privadas.

Uma das ações é a disponibilização online de diagnósticos, análises da infraestrutura e do sistema nacional da SST, incluindo indicadores de acidentes e doenças do trabalho.

Parcerias e intercâmbios com universidades, nacionais e internacionais também estão incluídas neste objetivo. A ideia é integrar uma rede de colaboradores para o desenvolvimento técnico-científico e inovação na área de SST. Os estudos e pesquisas visam também a identificação do Perfil Epidemiológico e dos Riscos à SST no Trabalho Informal.

Integração do PNSST, a Agenda 2030 e o eSocial

Todos os objetivos destacados visam aperfeiçoar o sistema de gestão de SST nacional e permitir o acesso das informações da SST para a população.

O PNSST está integrado à “Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável”, principalmente na questão referente ao objetivo do trabalho seguro que aborda a SST.

A erradicação do trabalho escravo e  infantil, bem como a inclusão de jovens no mercado de trabalho passam a fazer parte dos resultados de iniciativas tripartites, do diálogo social e do exercício da democracia; colaborando para o crescimento econômico, o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social.

Até 2030 o propósito firmado entre os países da ONU (Organização das Nações Unidas) é garantir o trabalho pleno, produtivo e decente a mulheres, homens, jovens e pessoas com deficiência com base em uma remuneração igualitária.

A  observação dos direitos trabalhistas e a manutenção de ambientes de trabalho seguros sob a visão da Agenda 2030 inclui, inclusive, os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres e pessoas com emprego precário.

A unificação de dados e critérios de avaliação de SST a nível institucional e governamental, incluindo os trabalhadores, foi o ponto de partida para a elaboração do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST).

O eSocial é também uma resposta ao objetivo 5 (estruturação de uma rede integrada de informações em SST) que padroniza os critérios quanto à caracterização de riscos e agravos no  ambiente ocupacional das empresas.

O sistema simplifica o fluxo de informações compartilhadas entre os órgãos do Governo, que passam a ter um acesso único ao programa.

 

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