Quando ocorrem acidentes de trabalho na empresa significa que falhamos no processo de avaliação, controle e/ou monitoramento dos perigos ou fatores de riscos ocupacionais. Observa-se também que em diversas situações o acidente de trabalho poderia ser evitado com o cumprimento dos requisitos legais ou Normas Regulamentadoras (NR’s). Neste caso, para evitar acidentes e promover ambientes de trabalho mais seguros podemos construir a cultura de compliance da Segurança e Saúde do Trabalho (SST) na empresa.
No Brasil, apenas o auxílio-doença por acidente de trabalho (CAT B91), em 2020, gerou 1,7 bilhões de reais e já acumulou 21,6 bilhões de reais em benefícios concedidos ou despesas pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando um trabalhador se afasta em decorrência de um evento relacionado ao trabalho. É um despesa previdenciária que pode ser reduzida quando introduzimos no gerenciamento de riscos ocupacionais uma cultura voltada para melhorar o desempenho da SST, introduzir práticas mais seguras e promover a participação dos trabalhadores.
Dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil indicam que nos últimos 12 meses (maio de 2020 até abril de 2021) foram alcançados mais de 30 milhões de trabalhadores e nos ambientes de trabalho foram identificadas mais de 76 mil irregularidades. Uma análise mais detalhada indica que no Brasil temos uma taxa de 251,84 irregularidades de SST a cada 100 mil trabalhadores fiscalizados em diferentes setores econômicos.
É necessário monitorar as estatísticas nacionais da SST porque a medida que a quantidade de irregularidades aumenta nos ambientes de trabalho provavelmente a quantidade de acidentes de trabalho e o número de benefícios concedidos para os trabalhadores devem aumentar proporcionalmente. São evidências que demonstram que nos ambientes de trabalho é necessário conscientizar sobre a importância de atender os requisitos legais da SST.
A cultura de compliance da SST deve ser um esforço de todos, empregadores, trabalhadores, órgão regulamentadores e fiscalizadores. Para iniciar um estratégia de valorização dos ambientes de trabalho mais seguros e preservar a saúde do trabalho é necessário compreender a legislação da segurança e saúde do trabalho e estabelecer práticas que construam a cultura de compliance da SST. Veja a seguir como podemos trilhar esse caminho!
Legislação da Segurança e Saúde do Trabalho
A legislação da Segurança e Saúde do Trabalho é um elemento crítico do processo de gestão da organização e do gerenciamento de riscos ocupacionais. No Brasil, as obrigações, os direitos e deveres que devem ser atendidos pelos trabalhadores e empregadores e que tem como objetivo prevenir os acidentes de trabalho e reduzir os agravos relacionados com as doenças ocupacionais são estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras (NR’s). É uma legislação que complementa o Capítulo V (Da Segurança e Medicina do Trabalho), Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As primeiras 28 NR’s foram publicadas pela Portaria do Ministério do Trabalho Nº 3.214, de 8 de junho de 1978. E, a partir das mudanças tecnológicas dos sistemas de produção, alterações nas condições de trabalho, exigências governamentais, pressões da sociedade e pelos acidentes fatais registrados em diversos setores econômicos, a Segurança e Medicina do Trabalho vem desenvolvendo e implantando outras normas regulamentadoras voltadas para serviços laborais e atividades econômicas específicas.
Em 2021, existem 36 NR’s das quais duas (NR 02 – Inspeção Prévia e NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho) foram revogadas por meio de portarias. Atualmente, a elaboração e revisão das NR’s é responsabilidade da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho vinculada ao Ministério de Economia. Para o processo de elaboração e revisão é adotado o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.
Desde 2020, também existe uma expectativa de implantação de novos requisitos para a Segurança e Saúde do Trabalho, inseridos e revisados em quatro NR’s, inicialmente previstas para iniciar em fevereiro e março de 2020, prazo prorrogado para 02 de agosto de 2021, conforme a Portaria SEPRT N° 1.295/2021. A seguir, destacamos as novas NR’s que estão aprovadas e aguardando o início da vigência:
- NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
- NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
- NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e
- NR 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
Entender o ambiente de trabalho e o trabalho é um aspecto-chave para desenvolver um legislação efetiva do ponto de vista da segurança e saúde do trabalho. É no ambiente de trabalho que desenvolvemos as nossas habilidades e competências laborais, realizamos transformações de informações, materiais, pessoas e serviços, e estamos expostos aos riscos ocupacionais. Por outro lado, o trabalho representa um elemento da vida contemporânea que possibilita uma segurança financeira, a inserção social e o desenvolvimento pessoal.
Para melhorar o ambiente de trabalho e o trabalho é necessário que os profissionais da área de Segurança e Saúde do Trabalho, além de acompanhar as atualizações das NR’s, pesquisem tecnologias, práticas e outros requisitos descritos nas normas técnicas da ABNT e/ou na legislação específica de agências ou órgãos regulamentadores ou fiscalizadores dos impactos das atividades industriais ou riscos ocupacionais na saúde dos trabalhadores.
Compliance na SST
A correta aplicação da legislação da Segurança e Saúde do Trabalho nas empresas pode prevenir e controlar um acidente ou evento indesejado e até mesmo reduzir o impacto dos riscos ocupacionais na segurança e saúde dos trabalhadores. A falta de procedimentos adequados nas operações e segurança e saúde dos trabalhadores pode provocar perdas econômicas, ambientais e sociais irreparáveis. Um exemplo, é o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019 e considerado o acidente de trabalho mais fatal no Brasil, causando a morte de 259 trabalhadores e o desaparecimento de outras 11 pessoas.
Após o acidente de trabalho a Diretoria Executiva de Segurança e Excelência Operacional da Vale delineou um plano de trabalho proposto com o objetivo de manter uma melhoria contínua nas operações, reduzir os riscos operacionais e de segurança e saúde do trabalho, aprimorar a cultura de segurança do trabalho e mapear de forma abrangente todos os riscos da empresa. A Vale também criou a Diretoria de Compliance, responsável pelas auditorias internas, o canal de denúncias e estabelecimento de canais de comunicação sobre os riscos para a alta liderança, conforme Relatório de Sustentabilidade 2019 (VALE).
A institucionalização de um processo de compliance da Segurança e Saúde do Trabalho (SST) permite a transparência e a auditoria ou supervisão do gerenciamento de riscos ocupacionais, implantação de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), monitoramento das práticas de controle interno dos níveis de exposição e controle da saúde ocupacional e a avaliação da conformidade dos requisitos definidos nas NR’s e/ou qualquer outra legislação.
A cultura de compliance da SST é determinada pela capacidade da empresa atender a legislação, recomendações e NR’s que influenciam o gerenciamento da segurança e saúde do trabalho. A construção de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável e um trabalho mais digno exige o envolvimento da alta direção e trabalhadores, investimentos nas práticas de SST, o gerenciamento de riscos ocupacionais e o conhecimento dos requisitos legais.
Devemos considerar que a construção da cultura de compliance da SST passa pela investigação dos acidentes de trabalho, a implantação de um programa de auditorias de SST e monitoramento dos índices de Segurança e Saúde do Trabalho. É um processo que envolve novos modelos de gestão da SST e a qualificação dos profissionais que atuam na SST.
Os resultados de uma cultura de compliance da SST são observados a medida que alcançamos níveis mais elevados da SST nos ambientes de trabalho, eliminamos os acidentes de trabalho, reduzimos os afastamentos por doenças ocupacionais, evitamos as autuações durante as fiscalizações e os trabalhadores ficam mais satisfeitos com as atividades operacionais que desenvolvem e demonstram mais pro-atividade no dia a dia da empresa.
O atendimento dos requisitos legais de SST permite uma redução dos custos operacionais derivados de uma fiscalização. Além disso, uma cultura de compliance promove ambientes de trabalho mais seguros, padroniza os procedimentos das atividades executadas pelos trabalhadores e mitiga a probabilidade de ocorrer acidentes de trabalho. Uma prática que podemos utilizar para iniciar uma cultura de compliance da SST é por meio de auditorias de SST.
Entre as barreiras que os profissionais da SST podem enfrentam ao desenvolver uma cultura de compliance na empresa se destacam a falta de tempo e recursos financeiros e humanos, a complexidade de atender os requisitos, a falta de treinamentos, a dificuldade de cooperação entre os trabalhadores e gestores, negligência do trabalhador e a resistência ao processo de mudança da SST. Portanto, antes de iniciar o processo é necessário mapear e eliminar tais barreiras para alcançar ótimos resultados com o cumprimento dos requisitos legais da segurança e saúde do trabalho.
