Cada ambiente de trabalho apresenta diferentes riscos ocupacionais ao trabalhador e para prevenir acidentes de trabalho existem as Normas Regulamentadoras específicas ou setoriais para monitorar a Segurança e Saúde do Trabalho (SST), como é o caso da NR 22, que se refere aos requisitos da SST na mineração.
O Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil dos eventos relacionados a Saúde e Segurança no Trabalho, para as Indústrias Extrativistas, demonstra que, em 2019, foram realizadas 546 fiscalizações e emitidas 18.227 notificações pela falta de segurança e saúde nos ambientes de trabalho. É possível identificar também que 7% das notificações estão relacionadas com 15 requisitos distribuídos entre as Normas Regulamentadoras que abordam a Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração tais como a NR 22, NR 06, NR 07 e NR 12.
Entre as principais não-conformidades destacadas está o item que ressalta que a indústria de extração deixa de realizar o monitoramento periódico da exposição dos trabalhadores e das medidas adotadas nos locais onde existe geração de agente de riscos como, por exemplo, poeiras e ruído, caracterizado por deixar de elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
O trabalho dos mineradores é um trabalho perigoso e é uma atividade que apresenta inúmeros riscos à saúde de cada colaborador como, por exemplo, é bastante comum deixar de proteger com grades de segurança os pontos de transmissão de força ou de rolos de cauda ou de desvio dos transportadores contínuos (esteiras).
A NR 22 surge como uma importante regulamentação para prevenção de acidentes na mineração. Entre os campos de aplicação podemos destacar as diretrizes para a organização dos locais de trabalho, circulação, transporte de pessoas e materiais, instalações elétricas, proteção contra incêndios e explosões acidentais, proteção contra inundações, entre outros pontos críticos da mineração.
Para desenvolver e implantar medidas de prevenção e reduzir os acidentes de trabalho nas operações da mineração é necessário ter conhecimento e implantar os requisitos da NR 22. E, os principais pontos são abordados neste post, acompanhe a seguir!
O que é a NR 22?
A NR 22 trata da segurança e saúde na área de trabalho alusivo à mineração em solo brasileiro, além de direitos e deveres de empregadores e empregados.
A norma foi primeiramente editada pela Portaria MTb nº3214, de 8 de junho de 1978, com o nome de Trabalhos Subterrâneos, para regulamentar o inciso III do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em concordância com a Lei nº6514, de 22 de novembro de 1977, alterando o Capítulo V (da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT.
É uma norma setorial de acordo com a Portaria SIT nº 787, ou seja, regulamenta a realização do trabalho em setores ou atividades específicos, neste caso, a mineração. Além disso, a última versão é de 11 de abril de 2019 na qual foram atualizados requisitos sobre a organização dos locais de trabalho, principalmente, sobre o funcionamento de instalações destinadas a atividade administrativas e instalações sanitárias.
Para que serve a NR 22?
A NR 22 é proposta para promover ações preventivas e reduzir os riscos de acidentes, lesões e mortes no setor da mineração, como qualquer outra NR conta com diversos itens a serem averiguados dentro dos ambientes de trabalho para que os riscos possam ser evitados ou amenizados.
Para entender melhor o impacto da norma, somente no ano de 2014, de 341.846 trabalhadores no setor, 5.997 sofreram acidentes. Já em 2015, de 317.681 trabalhadores, 4.842 se acidentaram. A média de acidentes para cada 100 mil trabalhadores caiu de 1.754 para 1.524.
Reduzir acidentes não só elimina prejuízos imediatos, como a paralisação das atividades ou a redução de ritmo pela interrupção causada pelo acidente no espaço de trabalho, mas também reduz a necessidade de indenizações trabalhistas por conta de negligência e/ou obrigações pelo risco causado.
Principais pontos sobre a NR 22
Mapeamento e Gerenciamento de Riscos
Logo no início da norma já é estabelecida a importância de elaborar um mapeamento com todos os riscos de segurança ou riscos ocupacionais. O mapa de riscos deve incluir os perigos em relação ao ambiente de trabalho e à execução das atividades.
Também cabe à empresa empregadora, elaborar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O PGR envolve os riscos mapeados, suas prioridades, os níveis considerados seguros, as avaliações periódicas e assim por diante.
Transporte de Cargas e Pessoas
A norma ainda estabelece regras para a realização do transporte de materiais e de profissionais. Os veículos utilizados nas minas devem apresentar bom estado de conservação, completa segurança, inclusive quanto à sinalização e devem ser inspecionados rotineiramente.
Máquinas e Equipamentos
A falta de Segurança e Saúde Ocupacional nas Indústrias Extrativistas também é verificada no Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab). A partir dos registros da CAT, no período de 2016 a 2018, é possível determinar que a extração de minério é uma atividade industrial que responde por 3% dos registros relacionados com às perdas ou diminuição da audição em 256 trabalhadores. Em, aproximadamente, 90% dos casos as lesões nos ouvidos são causadas por agentes físicos como, por exemplo, veículos de transporte, máquinas e equipamentos, ferramentas, etc.
Quanto a utilização de máquinas e de equipamentos, é essencial que todos os componentes estejam de acordo com as normas técnicas. Isso significa que itens de extração e beneficiamento de minérios, têm que atender às regras específicas e devem ser utilizados segundo instruções dos fabricantes.
Também é importante que máquinas possam ser desligadas em caso de emergências (mesmo as automáticas), além de contar com outras proteções (como alertas sonoros). A manutenção preditiva é outro ponto essencial para manter a segurança das operações.
Sinalização da Área de Trabalho
Em relação ao ambiente, a norma exige a adoção de um conjunto de sinalização para cada área, de modo a reduzir os riscos de acidentes. Materiais inflamáveis, por exemplo, devem conter sinalizações visuais claras e instruções sobre como proceder.
Também é preciso definir sinalizações visíveis sobre pontos de entrada e saída, bem como as áreas que estejam interditadas ou desativadas. Assim, é possível evitar ocorrências geradas pelo uso inadequado do ambiente de trabalho.
Proteção Contra Incêndios e Inundações
Devido aos materiais utilizados, acidentes como incêndios e explosões infelizmente são comuns na mineração. A NR 22 estabelece medidas para evitar a ocorrência deles, a necessidade de manter boa ventilação e apenas utilizar dispositivos inflamáveis que sejam essenciais é uma das formas de se prevenir esse tipo de acidente.
É obrigatório realizar a medição dos níveis de contaminantes e outras substâncias perigosas, e evacuar as minas no caso do valor superar o limite previsto. Ter uma equipe treinada no atendimento a emergências também é fundamental.
Em relação à prevenção contra inundações, é preciso ter atenção redobrada sobre a quantidade de água bombeada, além de manter uma comunicação adequada entre as diferentes áreas responsáveis.
Como cumprir a NR 22 corretamente?
Toda empresa de mineração deve possuir um permissionário de lavra garimpeira, que é um profissional ou um conjunto de profissionais que possuem a permissão para atuar nos processos de extração mineral e cabe a empresa e a este permissionário a garantia do cumprimento desta norma.
Todas as minas devem estar sob supervisão técnica de um profissional legalmente habilitado em cada setor, e estes técnicos devem ser indicados aos órgãos fiscalizadores responsáveis.
Também é obrigação da empresa:
- Interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança;
- Garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis e
- Fornecer às empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais nas áreas em que desenvolverão suas atividades.
Além, de tudo isso, como regra geral, a empresa, ou o permissionário da lavra são responsáveis pela elaboração de todos os programas como o PCMSO e o PGR.
O PGR na mineração
Segundo a NR 22, o PGR aqui deve contemplar os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a:
- Riscos físicos, químicos e biológicos;
- Atmosferas explosivas;
- Deficiências de oxigênio;
- Ventilação;
- Proteção respiratória, de acordo com a Instrução Normativa n.º 1, de 11/04/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho;
- Investigação e análise de acidentes do trabalho;
- Ergonomia e organização do trabalho;
- Riscos decorrentes do trabalho em altura, em profundidade e em espaços confinados;
- Riscos decorrentes da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais;
- Equipamentos de proteção individual de uso obrigatório, observando-se no mínimo o constante na Norma Regulamentadora – NR 06.
- Estabilidade do maciço;
- Plano de emergência e
- Outros resultantes de modificações e introduções de novas tecnologias.
E além disso ele deve conter as seguintes etapas:
- Antecipação e identificação de fatores de risco, levando-se em conta, inclusive, as informações do Mapa de Risco elaborado pela CIPAMIN, quando houver;
- Avaliação dos fatores de risco e da exposição dos trabalhadores;
- Estabelecimento de prioridades, metas e cronograma;
- Acompanhamento das medidas de controle implementadas;
- Monitoração da exposição aos fatores de riscos;
- Registro e manutenção dos dados por, no mínimo, vinte anos e
- Análise crítica do programa, pelo menos, uma vez ao ano, contemplando a evolução do cronograma, com registro das medidas de controle implantadas e programadas.
