O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou uma nova diretriz para a inclusão dos fatores de risco psicossociais na gestão de saúde e segurança do trabalho, como parte da atualização da NR-01. A mudança, inicialmente prevista para maio de 2025, permanece na mesma data, mas com caráter exclusivamente educativo e orientativo durante o primeiro ano. Isso significa que a fiscalização com possibilidade de autuação terá início apenas em 26 de maio de 2026.
A decisão foi anunciada pelo ministro Luiz Marinho na quinta-feira (24/04) após diálogo com representantes de trabalhadores e empregadores, e será acompanhada pela criação de uma Comissão Nacional Tripartite Temática, com integrantes do governo, do setor empresarial e das entidades sindicais.
Durante esse período educativo, as empresas deverão iniciar a inclusão dos fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conforme estabelece a Portaria MTE nº 1.419/2024. O objetivo é oferecer tempo para adaptação, ajustes nos processos internos e aprendizado coletivo sobre o tema.
Entre as ações de apoio, o MTE lançou o Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, com orientações práticas para identificação, avaliação e controle desses riscos. O guia destaca a importância da gestão integrada com a NR-17 (Ergonomia) e sugere que o processo tenha início com a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou, quando necessário, com a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).
Além disso, um manual técnico com orientações mais detalhadas será publicado em até 90 dias, buscando esclarecer dúvidas e evitar interpretações equivocadas por parte dos profissionais e empresas. Todo o processo deverá ser registrado no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), com plano de ação, medidas preventivas e acompanhamento participativo.
A saúde mental no trabalho está, aos poucos, ganhando maior visibilidade nas pautas de saúde e segurança, mas o caminho está longe de ser simples. A proposta de atualização da NR 01 trouxe à tona a complexidade de lidar com um tema sensível, de difícil mensuração e repleto de variáveis. Ainda assim, a movimentação em torno da norma desperta um ponto essencial: como equilibrar a proteção à saúde mental com as limitações práticas enfrentadas por empresas de diferentes portes e setores?
O que muda com a nova NR 01?
A proposta de atualização da NR-01 levantou questionamentos importantes sobre o equilíbrio entre a proteção à saúde mental e as limitações práticas enfrentadas pelas empresas. A inclusão dos riscos psicossociais, embora represente um avanço necessário, enfrentou forte pressão de entidades patronais, que alegaram falta de tempo hábil para adaptação e ausência de materiais orientativos. O governo, por sua vez, optou por um modelo progressivo, que une compromisso institucional à realidade das organizações.
Ainda assim, o desafio é enorme. O Brasil vive um cenário preocupante: em 2024, mais de 470 mil afastamentos por transtornos mentais foram registrados pelo INSS, o maior número em mais de uma década. Ignorar os riscos psicossociais é ignorar uma parte concreta da realidade vivida por milhões de trabalhadores.
Com a nova redação, a NR-01 passaria a exigir que empresas identifiquem, avaliem e controlem riscos psicossociais como:
- Metas excessivas;
- Jornadas extensas;
- Assédio moral e conflitos interpessoais;
- Falta de suporte ou autonomia;
- Ambiente de trabalho precário.
Esses fatores, antes tratados de forma indireta, ganham agora peso normativo semelhante ao dos riscos físicos, químicos e ergonômicos. O MTE poderá aplicar autuações a partir de 2026, caso haja negligência por parte das organizações.
Sobre os Riscos Psicossociais na NR 01: O que está sendo feito pelo governo?
O governo se comprometeu com algumas entregas:
- Publicação de um guia sobre riscos psicossociais (previsto para abril);
- Lançamento de um manual técnico (dentro de 90 dias);
- Criação de um grupo de trabalho tripartite para acompanhar a implementação;
- Possível adiamento da norma por 12 meses.
Apesar disso, auditores fiscais e especialistas criticam a medida. Para eles, adiar é ceder a pressões corporativas e minimizar um problema de saúde pública real, agravado pela precarização das condições de trabalho, mudanças culturais pós-pandemia e sobrecarga emocional.
O possível adiamento da NR-01 levanta questionamentos importantes sobre o real comprometimento institucional com a prevenção e promoção da saúde mental nas organizações. A norma representa uma oportunidade concreta de reconhecer que fatores como estresse crônico, assédio moral e sobrecarga emocional impactam diretamente no bem-estar dos trabalhadores. Ignorar os riscos psicossociais é, em última análise, ignorar uma parte crucial da realidade vivida por milhões de profissionais no Brasil.
O que as empresas devem fazer agora?
Mesmo com o caráter orientativo até 2026, a recomendação é clara: não espere. Avaliar os riscos psicossociais já é uma boa prática de gestão em SST, melhora o clima organizacional, reduz afastamentos e pode ser incorporada ao PGR desde já. A construção de ambientes emocionalmente seguros também se conecta à agenda ESG e à responsabilidade corporativa. O momento pede maturidade e iniciativa: quem sai na frente agora, consegue melhores resultados antes.
