As Normas Regulamentadoras (NR’s) de Segurança e Medicina do Trabalho são orientações que exigem o mínimo de requisitos para garantir a saúde e proteção do funcionário colaborando para a redução de acidentes e preservação da integridade física do trabalhador. As NR’s são elaboradas, publicadas, revisadas e fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e, em 2018, temos 36 Normas Regulamentadoras publicadas e existem mais duas que estão sob consulta pública.
NR 1 – Disposições Gerais
Os direitos e deveres do governo, dos empregadores e funcionários são definidos no que se refere às ações preventivas nos ambientes de trabalho. Cabe ao empregador elaborar ordens de serviço contendo os riscos de exposição e proporcionar a conscientização dos seus empregados por comunicados, cartazes, meios eletrônicos e outros.
NR 2 – Inspeção Prévia
Uma vistoria é realizada nas dependências de um estabelecimento para verificar o espaço físico do ambiente. O local deve possuir condições mínimas de segurança para funcionamento.
NR 3 – Embargo ou interdição
Paralisações e medidas punitivas são aplicadas por autoridades competentes quando forem constatadas situações que causam doenças ocupacionais ou risco de acidentes grave e iminente.
NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
Refere-se à equipe de profissionais que vão atuar para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Dentre eles, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho; conforme o grau de risco da empresa e o número de funcionários.
NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Comissão composta por funcionários que auxiliam na prevenção e eliminação de riscos de acidentes colocando em prática medidas que visam trazer melhorias das condições de trabalho.
NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
O fornecimento gratuito de EPI por parte do empregador é obrigatório em função dos riscos e agentes químicos, físicos, biológicos e mecânicos presentes no ambiente de trabalho. Cabe ao empregado fazer o uso obrigatório e correto, ou seja, conforme as orientações do treinamento, dos EPIs fornecidos.
NR 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO)
Contém medidas que visam promover e preservar a saúde do trabalhador. É uma obrigatoriedade do empregador que deve arcar com os custos de exames médicos quando houver admissão, demissão, retorno ao trabalho, mudança de função e periodicamente.
NR 8 – Edificações
Estabelece requisitos técnicos mínimos quanto à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade para proporcionar segurança e conforto durante o exercício do trabalho.
NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
Com base nos riscos físicos, químicos e biológicos consiste na antecipação, reconhecimento, avaliação (qualitativa e quantitativa) e controle de segurança do ambiente de trabalho com o objetivo de preservar a saúde e conservar a integridade física dos colaboradores.
NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Normas técnicas de órgãos competentes ou internacionais devem ser observadas durante a geração, transmissão, distribuição e consumo. Inclusive as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e eventuais atividades realizadas nas suas proximidades para prevenir riscos de choques elétricos.
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
Estabelece uma série de requisitos para proteção do trabalhador durante operação de elevadores, guindastes, transportes industriais, máquinas transportadoras e transporte manual de cargas.
NR 12 – Máquinas e Equipamentos
Define quais medidas de segurança devem ser adotadas durante a instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos.
NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão
Previne acidentes de trabalho durante a instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão através de alguns requisitos técnicos.
NR 14 – Fornos
Estabelece medidas preventivas de riscos durante a fabricação, operação e manutenção de fornos industriais.
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
Define atividades, operações e agentes insalubres que a longo prazo podem causar doenças ocupacionais, bem como os limites de tolerância e contém especificações em relação às formas de proteção dos funcionários.
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
Estabelece as medidas preventivas que devem ser tomadas durante a execução de atividades com risco grave e iminente como eletricidade, líquidos inflamáveis, explosivos e outros.
NR 17 – Ergonomia
Muitas lesões e doenças do trabalho são decorrentes da falta de observância dos parâmetros ergonômicos, que têm por objetivo adaptar as condições de trabalho em relação às características fisiológicas do trabalhador e proporcionar maior conforto, segurança e eficiência no trabalho.
NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Apresenta diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização para prevenir doenças ocupacionais e acidentes que estão relacionados aos processos, às condições e ao ambiente de trabalho deste setor.
NR 19 – Explosivos
Traz especificações para segurança em depósito, manuseio e transporte de explosivos para proteger a integridade física do colaborador e preservar sua saúde.
NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
Segue-se orientações para garantir a segurança durante o armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis.
NR 21 – Trabalho a Céu Aberto
Consiste em adequar abrigos, ainda que rústicos, para proteger os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.
NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Ressalta o processo de planejamento e organização para o desenvolvimento de uma atividade mineira segura e com foco na saúde do trabalhador.
NR 23 – Proteção Contra Incêndio
Traz especificações sobre os equipamentos de combate a incêndio e ressalta os procedimentos adequados para garantir a integridade física dos trabalhadores e do patrimônio da empresa.
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Cabe ao empregador proporcionar condições de higiene e conforto nos locais de trabalho disponibilizando banheiros, vestiários, cozinha, alojamento e água potável para seus funcionários.
NR 25 – Resíduos Industriais
Determina medidas que devem ser observadas em relação ao destino adequado dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos gerados nos processos industriais.
NR 26 – Sinalização de Segurança
Utiliza-se das cores como forma de comunicar e prevenir possíveis acidentes. Identifica os equipamentos de segurança, limita áreas e adverte em relação a líquidos e gases inflamáveis ou tóxicos que possam ser utilizados nas indústrias.
NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho – Revogada
Refere-se ao registro profissional do Técnico em Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta norma foi revogada em 2008 e, atualmente, o registro profissional está na Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS).
NR 28 – Fiscalização e Penalidades
Esclarece sobre a concessão de prazos para a correção de inconformidades e aplicação de multas em decorrência de infrações às Normas Regulamentadoras.
NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Facilita os primeiros socorros e proporciona melhorias nas condições de segurança e saúde dos trabalhadores portuários.
NR 30 –Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Tem por objetivo a proteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso, na cabotagem (navegação em águas costeiras), na navegação interior, no serviço de reboque em alto mar, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento, e embarcações de apoio marítimo e portuário.
NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Sivicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
Estabelece os preceitos que devem ser observados na organização e no ambiente de trabalho para que o planejamento e desenvolvimento de atividades da agricultura, pecuária, sivicultura, exploração florestal e aquicultura aconteçam de forma segura e prevenindo possíveis doenças ocupacionais.
NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
Possui diretrizes próprias para garantir a proteção e evitar contágio de doenças biológicas aos profissionais que promovem e dão assistência à Saúde em geral, bem como detalha os procedimentos de manuseio, operação e transporte de resíduos.
NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
Estabelece os critérios para identificação de espaços confinados, reconhecimento, avaliação, monitoramento, controle dos riscos existentes e garante a segurança e saúde de trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.
NR 34 – Condições e Meio Ambiente da Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
Tem por finalidade estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades desenvolvidas no que se refere a instalações, embarcações e estruturas, como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, entre outros.
NR 35 – Trabalho em Altura
Define requisitos mínimos e medidas de proteção para atividades executadas acima de 2 metros do nível inferior, onde haja risco de queda. Envolve o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.
NR 36 – Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
Estabelece requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.
NR 37 – Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho.
O objetivo da gestão da segurança e saúde no trabalho é aprimorar o cumprimento das disposições legais e normas regulamentadoras vigentes através de ações preventivas e contínuas de todas as atividades da empresa.
A nossa Equipe OnSafety, reuniu os requisitos das Normas Regulamentadoras mais autuados na indústria, conforme pesquisas realizadas pela Confederação Nacional da Indústria. Veja os requisitos da segurança do trabalho que mais impactam nas indústrias.
Bônus!!
Existe a expectativa que, em breve, as Normas Regulamentadoras que estão sob consulta pública sejam aprovadas e exigidas na área de Segurança e Saúde do Trabalho
NR 38 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas utilizadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) para prevenção de riscos a segurança e a saúde dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito aos riscos graves e iminentes.
As normas regulamentadoras devem sempre ser consultadas para que a saúde e segurança do trabalho seja aplicada conforme os riscos de cada empresa. É muito importante promover treinamentos para aprofundar os conhecimento destas normas e estar atento às suas complementações, uma vez que as Normas Regulamentadoras estão em constante processo de atualização.
