PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei sob nº 13.709/2018, também conhecida pela sigla LGPD é a legislação que tutela especificamente sobre o tratamento de dados pessoais através de regras a serem seguidas por todas as pessoas e empresas que realizem atividades que envolvam dados pessoais.

O que são dados pessoais?

Será considerado dado pessoal qualquer informação, isolada ou em conjunto, que identifique ou possa tornar uma pessoa identificável, tais como: nome completo, CPF, CNH, RG, endereço residencial, e-mail, data de nascimento, imagem, geolocalização, IP (Internet Protocol), dentre outras.

O que são dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais sensíveis são conceituados como aqueles que podem ser utilizados ou gerar uma natureza discriminatória. A legislação trouxe uma lista de dados pessoais considerados sensíveis, são eles: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico.

O que é considerado tratamento de dados?

Tratamento é qualquer operação realizada com um dado pessoal que se inicia com a coleta, acesso, classificação, utilização, compartilhamento, reprodução, processamento, arquivamento, armazenamento até o efetivo descarte.

Quais são os sujeitos da LGPD?

A legislação estabelece dois Agente de Tratamento:
a) controlador: é a empresa/organização que toma as decisões em relação aos dados pessoais e é o responsável por definir quando e como os dados serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, onde e por quanto tempo serão armazenados etc.
b) operador: representado pela empresa/organização que realiza o processamento de dados pessoais sob as ordens do Controlador, portanto, não toma decisões em relação ao uso dos dados.

Quem é titular de dados?

O titular de um dado pessoal é a pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento, portanto, é o sujeito que possui a propriedade sobre os dados pessoais. A LGPD tutela apenas os dados pessoais de pessoa natural.

O que são as bases legais de tratamento de dados?

São as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, são elas: a) Consentimento; b) Execução de contrato; c) Obrigação legal ou regulatória; d) Legítimo interesse; e) Execução de políticas públicas; f) Exercício de direito em processos judiciais, administrativos ou arbitral, g) Proteção da Vida; h) Tutela da Saúde; i) Proteção ao Crédito; j) realização de estudos por órgão de pesquisa;
Para o tratamento de dados pessoais sensíveis às hipóteses são apenas essas: a) Consentimento; b) Obrigação legal ou regulatória; c) Execução de políticas públicas; d) Exercício de direito em processos judiciais, administrativos ou arbitral; e) Proteção da Vida; f) Tutela da Saúde; g) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular; h) Realização de estudos por órgão de pesquisa.

De acordo com a LGPD, quais princípios devem ser respeitados para tratar dados pessoais?

No campo da proteção dos dados pessoais, são padrões de boas práticas que sua empresa deve aplicar em todos os fluxos e práticas envolvendo dados pessoais, são eles: finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas

QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

• Confirmação da existência de tratamento: você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pela OnSafety.
• Acesso aos dados: você pode solicitar acesso aos dados pessoais que são tratados pela OnSafety.
• Correção de dados: você pode solicitar a correção e/ou atualização dos seus dados pessoais, quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: você poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais, quando os dados tratados pela OnSafety forem desnecessários, excessivos e/ou identificar desconformidade com as normas vigentes;
• Portabilidade dos dados: você pode solicitar para a OnSafety os seus dados pessoais para portabilidade.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento: em determinadas situações, você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, desde que, não haja nenhuma obrigação legal ou regulatória que determine a necessidade de manutenção.
• Informações sobre o compartilhamento de dados: você pode solicitar informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais pela OnSafety com outras instituições empresariais.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: quando a base legal for o consentimento, você será informado sobre a possibilidade de não fornecê-lo e quais as consequências caso o consentimento seja negado.

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ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado de Proteção de Dados, também conhecido como “DPO” (Data Protection Officer), possui a missão de atuar como canal de comunicação entre a organização que realiza o tratamento de dados pessoais, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Caso tenha dúvidas ou queira realizar uma solicitação, entre em contato com o nossa Encarregada de Dados, a GABRIELE RODRIGUES, através do e-mail [email protected]

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